Areas de Atuação
Direito do Consumidor
O escritório Novas Advocacia atua também na área de Direito do Consumidor.
.jpeg)
Você já precisou trocar de assento no avião?
O Código de Defesa do Consumidor e as regras da ANAC garantem que a empresa n&atild...
.jpeg)
Você já precisou trocar de assento no avião?
O Código de Defesa do Consumidor e as regras da ANAC garantem que a empresa não pode mudar o serviço contratado sem consentimento. Se houver constrangimento, você pode ter direito a uma indenização!
Se isso acontecer com você, não aceite passivamente! Registre a situação e procure um advogado de confiança para garantir seus direitos.
.jpg)
Fábrica de refrescos terá de indenizar trabalhador por não fornecer jantar
Qui, 26 Set 2013 08:02:00)A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento...
.jpg)
Fábrica de refrescos terá de indenizar trabalhador por não fornecer jantar
Qui, 26 Set 2013 08:02:00)A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Refrescos Guararapes Ltda., de Pernambuco, e manteve decisão que a condenou a indenizar um empregado por descumprir obrigação de fornecer alimentação para aqueles que trabalhassem além do horário contratado. A indústria produtora de sucos foi condenada em reclamação trabalhista ajuizada por um entregador de sucos a pagar horas extras e reparação financeira porque não lhe fornecia jantar.O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) reconheceu que, apesar de prestar serviços nas ruas, o ajudante tinha seu horário controlado pela empresa, que definia o roteiro a ser seguido pelo motorista do veículo no qual atuava. Ambos cumpriam horário de chegada pré-determinado e, após o término das entregas, eram obrigados a retornar à sede da empresa para prestação de contas e liberação do supervisor. Assim, além de a Guararapes ter sido condenada ao pagamento de horas extraordinárias, a prorrogação da jornada garantiu ao autor da ação trabalhista o direito ao pagamento em dinheiro de vale lanche ou jantar.O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), ao julgar recurso da empresa, destacou que a o fornecimento de lanche era assegurado em cláusula coletiva. Com o descumprimento da obrigação, o empregado teve de utilizar recurso próprio para sua alimentação quando tinha seu horário de trabalho aumentado por necessidade da empresa. Após terem sido ratificadas as condenações, a empresa recorreu ao TST. No agravo de instrumento, a distribuidora de sucos não negou que as normas coletivas garantem o vale para refeição noturna, mas alegou que a obrigação é de fazer, sem previsão de conversão em obrigação de pagar. Afirmou que, em caso de descumprimento da obrigação, ficou acertado o pagamento de multa no valor equivalente a 20% do piso salarial da categoria por parte das empresas, revertida ao sindicato, e não ao trabalhador. Concluiu afirmando que, mantida a decisão, haveria violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual \\\\"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\\\\". Todavia, os ministros da Oitava Turma seguiram o voto do relator, que defendeu a ausência de afronta à Constituição. De acordo com o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o princípio da legalidade corresponde a princípio geral do ordenamento jurídico que, em razão de sua subjetividade, jamais será passível de ofensa direta e literal, conforme alegação da empresa.(Cristina Gimenes/CF)Processo: AIRR-216400-68.2009.5.06.0141
Novas Advogados
Para saber o andamento do seu processo, siga o procedimento descrito abaixo:
1 - Verifique com seu advogado se seu processo é da área cível, trabalhista, previdenciária etc.
2 - Acesse o link correspondente à sua área
3 - Preencha os campos solicitados com o número do seu processo
Links de acesso:
Área trabalhista - Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
Áreas previdenciária, cível federal e comercial federal - Tribunal Regional Federal
No caso da área cível, siga os passos abaixo:
1 - Verifique com seu advogado qual é a instância do seu processo, ou seja, se ele é de 1º Grau, 2º Grau, Juizado Cível, Juizado Criminal, Turma Recursal ou Execução Penal
2 - Com a informação anotada, acesse o site do Tribunal de Justiça da Bahia
3 - No menu direito da tela, selecione a opção Consulta Processual
4 - Preencha os campos solicitados na nova janela que vai se abrir
Este passo-a-passo da área cível é referente a processos físicos. No caso de processos digitais, consulte o seu advogado.
Copyright © 2013 NOVAS ADVOGADOS .Todos os direitos reservados.
Novas Advogados Associados
Lorem ipsum dolor sit amet, consectetuer adipiscing elit. Ut odio. Nam sed est. Nam a risus et est iaculis adipiscing. Vestibulum ante ipsum primis in faucibus orci luctus et ultrices posuere cubilia Curae; Integer ut justo. In tincidunt viverra nisl. Donec dictum malesuada magna. Curabitur id nibh auctor tellus adipiscing pharetra. Fusce vel justo non orci semper feugiat. Cras eu leo at purus ultrices tristique. Duis autem vel eum iriure dolor in hendrerit in vulputate velit esse molestie consequat, vel illum dolore eu feugiat nulla facilisis at vero Lorem ipsum dolor sit amet, consectetuer adipiscing elit. Ut odio. Nam sed est. Nam a risus et est iaculis adipiscing. Vestibulum ante ipsum primis in faucibus orci luctus et ultrices posuere cubilia Curae; Integer ut justo. In tincidunt viverra nisl. Donec dictum malesuada magna. Curabitur id nibh auctor tellus adipiscing pharetra. Fusce vel justo non orci semper feugiat. Cras eu leo at purus ultrices tristique. Duis autem vel eum iriure dolor in hendrerit in vulputate velit esse molestie consequat, vel illum dolore eu feugiat nulla facilisis at vero Lorem ipsum dolor sit amet, consectetuer adipiscing elit. Ut odio. Nam sed est. Nam a risus et est iaculis adipiscing. Vestibulum ante ipsum primis in faucibus orci luctus et ultrices posuere cubilia Curae; Integer ut justo. In tincidunt viverra nisl. Donec dictum malesuada magna. Curabitur id nibh auctor tellus adipiscing pharetra. Fusce vel justo non orci semper feugiat. Cras eu leo at purus ultrices tristique. Duis autem vel eum iriure dolor in hendrerit in vulputate velit esse molestie consequat, vel illum dolore eu feugiat nulla facilisis at vero